STJ decide que Lei Maria da Penha também se aplica a mulher trans
Por considerar que, para aplicação da lei, mulher trans é mulher também, por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Os ministros entenderam que a Lei Maria da Penha pode sim ser aplicada no caso de uma […]